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did:plc:k7xravetozegzry2gfgv2zxd
Resumo:
- Permite a utilização do FGTS para execução de sentenças por violência doméstica.
- Exclui a impenhorabilidade do FGTS em casos de condenações por danos a mulheres.
- Visa garantir reparação efetiva para vítimas de violência doméstica.
2025-10-30T15:35:42.259Z