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Resumo:
- Institui a Política Nacional de Descarte Digno e Cremação de Animais Domésticos e Domesticados.
- Cria o Programa Federal de Unidades Públicas e Parcerias para Cremação Animal.
- Estabelece diretrizes para o manejo sanitário e ambiental de carcaças de animais.
2025-10-30T15:50:22.361Z