Entre o estudo e o surto, as vezes com autocontrole, as vezes querendo sair por aí gritando infeeeeeeernoooohttps://bsky.app/profile/carmencap.bsky.socialhttps://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l42arpvvvq26A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. STF. RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024 (Tema 1068 Repercussão Geral).13 Sep 2024 15:14 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l42arpvvvq26https://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l3w5yjnlan2vNo caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. (RE 922.144/MG, Repercussão Geral – Tema 865)12 Sep 2024 00:14 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l3w5yjnlan2vhttps://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l3vhb4wvbj2eA ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não justifica a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no art. 528 do CPC/2015 (devedor de alimentos)11 Sep 2024 17:27 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l3vhb4wvbj2ehttps://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l3vgq2xg5r22O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento. (REsp 2.140.962-SE)11 Sep 2024 17:18 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l3vgq2xg5r22https://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l3vbbx7bl72kÉ possível a aplicação das sanções de "suspensão dos direitos políticos" ou "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público. (REsp 1.735.603-AL)11 Sep 2024 15:40 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l3vbbx7bl72khttps://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l3vb3ac6f324O art. 82-A da Lei 11.101/05 NÃO CONFERE ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica. (CC 200.775-SP)11 Sep 2024 15:36 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l3vb3ac6f324https://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l3nwndqlbk2fPara esse domingo temos cólica, bolsa de água quente e revisão de intervenção do Estado na propriedade. Socorro, Deus 🫠🫠08 Sep 2024 17:41 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l3nwndqlbk2fhttps://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l3dyrue6rx2jInfo 823 do STJ ✅ material atualizadinho, hora de ir pra meta do dia de estudo: Controle de Constitucionalidade 1/x04 Sep 2024 18:53 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l3dyrue6rx2jhttps://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l3dyhyvncw2cÉ desnecessário o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em relatório de consulta com a finalidade de proteção ao crédito. (AgInt no REsp 2.122.804/SP)04 Sep 2024 18:47 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l3dyhyvncw2chttps://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l3dy5xrhxi27É legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, retire de sua plataforma determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso (REsp 2.139.749/SP)04 Sep 2024 18:42 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l3dy5xrhxi27https://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l3dwxjdln62jA exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no art. 10, caput, da Lei 8.429/92 (com redação dada pela Lei 14.320/21) se aplica aos processos ainda em curso. (REsp 1.929.685/TO)04 Sep 2024 18:20 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l3dwxjdln62jhttps://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l3dvs5nizb2i🚨MANUTENÇÃO do entendimento da Súmula 213 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp 1.869.764/MS)04 Sep 2024 17:59 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l3dvs5nizb2ihttps://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l3dr6pjnj32sA taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis. (REsp 1.795.982/SP)04 Sep 2024 16:37 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l3dr6pjnj32shttps://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l3b3w6npw624As concessionárias de rodovias respondem independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões (REsp 1.908.738. Repetitivos - Tema 1.122).03 Sep 2024 15:11 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l3b3w6npw624https://bsky.app/profile/carmencap.bsky.social/post/3l372p7l2if2rNa finada rede eu era juristt não praticante, ficava só observando, agora vamos ver se eu finalmente vou usar uma rede social como instrumento de estudo 🗣️02 Sep 2024 19:44 +0000at://did:plc:focblexk7j2ufetx3wos5nfd/app.bsky.feed.post/3l372p7l2if2r