🚀 Referência no estudo da legislação. Materiais que integram lei seca, jurisprudência e doutrina. 🧶 Aqui compartilhamos conteúdo jurídico e atualizações. legislacao360.com.brhttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.socialhttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l65szemi5f2q🗓 Publicada hoje Lei 14.994/24 ‼️ Torna o feminicídio crime autônomo, agrava a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.10 Oct 2024 12:09 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l65szemi5f2qhttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l553rhkz2625Sextou, jurisky 💙27 Sep 2024 11:48 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l553rhkz2625https://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l4j55u6gzv22🗓 Publicada hoje Lei 14.978/24 📌 Altera as Leis 7.064/82, 7.565/86, 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), 12.462/11, 13.097/15 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo. 📌 Revoga: DL 1.439/75, Lei 6.513/77 e dispositivos das Leis 12.833/13 e 12.974/14.19 Sep 2024 13:20 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l4j55u6gzv22https://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l4j3vksbdm22🗓 Publicada hoje 📌 Lei 14.979/24 - Altera o ECA, Lei 8.069/90, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.19 Sep 2024 12:57 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l4j3vksbdm22https://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l42kkskpfk2w📌 LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL13 Sep 2024 18:09 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l42kkskpfk2whttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3zzgfmxbx2k‼️ Prisão imediata após condenação do júri REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1068 A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. STF, RE 123534013 Sep 2024 13:03 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3zzgfmxbx2khttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3zyuahraa2s‼️ SÚMULAS NOVAS DO STJ ✔️ Súmula 672 – A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.13 Sep 2024 12:53 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3zyuahraa2shttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3s54xtsvn26‼️ LEI NOVA Lei 14.965/24 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. 📌 O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente à distância, de forma online. 📌 A lei entrará em vigor em 2028, podendo ter a aplicação antecipada pelo ato que autorizar de cada concurso público.10 Sep 2024 09:48 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3s54xtsvn26https://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3qwg7peut22💙🫶🫶 [contains quote post or other embedded content]09 Sep 2024 22:15 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3qwg7peut22https://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3qvomk4sy2zPara quem ainda não conhece nossos materiais, vamos adicionar aqui neste fio alguns demonstrativos. Você também pode conferir o demonstrativo de todos os materiais em legislacao360.com.br 🧶09 Sep 2024 22:02 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3qvomk4sy2zhttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3qcwhph6w24✔️ O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO do princípio da vedação à autoincriminação, configurando FALTA GRAVE a recusa. STJ, 6ª Turma. HC 879.757-GO (Info 822)09 Sep 2024 16:26 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3qcwhph6w24https://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3q26yrfng2e✔️ É LEGÍTIMO que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, RETIRE DE SUA PLATAFORMA determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso. STJ, 3ª Turma. REsp 2.139.749-SP (Info 823)09 Sep 2024 13:50 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3q26yrfng2ehttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3pzjnqmku2s✔️ É DESNECESSÁRIO o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em RELATÓRIO DE CONSULTA com a finalidade de proteção ao crédito. STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2.122.804-SP (Info 823)09 Sep 2024 13:38 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3pzjnqmku2shttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3pmjqi5yf26🎯 [contains quote post or other embedded content]09 Sep 2024 09:45 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3pmjqi5yf26https://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3pls75gyb2m💙💙💙💙 [contains quote post or other embedded content]09 Sep 2024 09:32 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3pls75gyb2mhttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3pktukceu25🥹💙 Ficamos muito felizes em saber que estamos contribuindo de forma tão positiva com os estudos de vocês [contains quote post or other embedded content]09 Sep 2024 09:15 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3pktukceu25https://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3pik27vwy24Bom dia, jurisky 💙09 Sep 2024 08:34 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3pik27vwy24https://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3igs6ascp27📌 DIREITO PENAL06 Sep 2024 13:14 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3igs6ascp27https://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3i6wmtg5y2k✔️ Súmulas − Controle de constitucionalidade 1️⃣ Viola a cláusula de RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97) a decisão de ÓRGÃO FRACIONÁRIO de Tribunal que embora NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, no todo ou em parte. SV 1006 Sep 2024 10:53 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3i6wmtg5y2khttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3i5khwozf2y🗓 Publicado hoje 📌 Decreto 12.166/24 - Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei 13.696/18, e altera o Decreto 519/92 (Programa Nacional de Incentivo à Leitura – PROLER) e o Decreto 520/92 (Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas).06 Sep 2024 10:29 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3i5khwozf2yhttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3gj353eek2h📌 DIREITO CONSTITUCIONAL05 Sep 2024 18:50 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3gj353eek2hhttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3fzhmstjl2r✔️ A utilização de papel moeda GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. STJ, Súmula 7305 Sep 2024 14:10 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3fzhmstjl2rhttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3fq3mxc4y2w‼️ Emenda Constitucional 133/24 📌 Impõe aos partidos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; 📌 Regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; 📌 Imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na CF.05 Sep 2024 11:22 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3fq3mxc4y2whttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3fo6x7qxs2d🗓 Publicada hoje Lei 14.959/24 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional 📌 O título de Capital Nacional tem valor simbólico. 📌 Não é permitido ao Município ostentar simultaneamente mais de um título de Capital Nacional.05 Sep 2024 10:49 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3fo6x7qxs2dhttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l3as3z5zkn23📌 PROCESSO PENAL03 Sep 2024 12:15 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l3as3z5zkn23https://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l34qoiue2h2g‼️ ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES ✅ Constituição Federal e legislação extravagante (2024.4) - Conforme a EC 133/24 ✅ Legislação Previdenciária (2024.3) ✅ Legislação Empresarial (2024.2) ✅ Legislação Penal Militar (2024.2) ✅ CPC e Juizados Especiais (2024.4) ✅ Legislação Civil Especial (2024.2)01 Sep 2024 21:39 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l34qoiue2h2ghttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l34qintojy2bSimm 🚀🚀🫶 [contains quote post or other embedded content]01 Sep 2024 21:36 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l34qintojy2bhttps://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l2zk3b6mmg26E ele se foi… 🥹 Renovamos o cupom que estava fixado no Twitter/X. Agora é JURISKY360 💙🫶 20% de desconto em todos os materiais!31 Aug 2024 15:03 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l2zk3b6mmg26https://bsky.app/profile/legislacao360.bsky.social/post/3l2xw5zp7hi27Agora é jurisky ou jurisblue?30 Aug 2024 23:34 +0000at://did:plc:txvx6m6uv6odt2gwxmrk4unm/app.bsky.feed.post/3l2xw5zp7hi27